(MODELO) DEFESA SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSITO – JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE XXXX DETRAN/XX.

XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG: xxxxxxx e CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado(a) à xxxxxxxx, CEP xxxxxx, neste ato representado, por seu advogado e bastante procurador conforme instrumento de mandato anexo,Residente e domiciliado a xxxxxxx CEP xxxxxx, onde recebe intimações de estilo, vem com o devido respeito a presença de Vossa Senhoria  com fundamento no artigo 285 do Código de Tânsito Brasileiro, apresentar o presente:

DFESA PREVA

Em desfavor de PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB Nº XXXXXXXX, Instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito de XXXX (DETRAN-XX), pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DOS FATOS

O condutor foi notificado pelo DE TRAN/XX, por ter sido abordado pela fiscalização de trânsito no dia XX de XX de XXX, as XX, na (endereço da ifração). Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 § 3º c/c 165 do CTB, que afirma que o motorista fora atuado por dirigir sob influência de álcool de acordo co resolução do DENATRAN.

Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe de fiscalização de trânsito da Policia Militar, que realizava fiscalização de rotina, próximo de sua residência, na ocasião foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor negou-se a realizar o teste.

Informa que embora tenha se reservado ao direito de realizar o teste do etilômetro, o condutor apresentou de pronto a documentação requerida, pelo policial que conduzia a abordagem colaborando com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que era solicitado, com exceção do referido teste.

Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como aplicar sanção de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

II DO DIREITO

O condutor é cidadão de bem, possui residência fixa e trabalho, além do que é conhecedor de seus direitos e obrigações enquanto cidadão e não apresenta qualquer óbice quanto aos procedimentos adotados por quaisquer órgãos da Administração Pública, desde que venham para melhorar a qualidade de vida e segurança da população.

Noutro giro é importante observar que é conhecedor do Código de Trânsito Brasileiro, sendo devidamente habilitado para dirigir veículo automotor conforme faz prova por meio da CNH N° xxxxx

Neste sentido cabe observar que no momento da fiscalização, o condutor não apresentou qualquer obstáculo, recusando apenas a fazer o teste do etilômetro –“bafômetro”, não podendo este ser atuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a atuação é nos casos que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante.

Art. 165 CTB.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Sendo assim não merece prosperar a referida penalidade pois o artigo acima transcrito dispõe que será atuado aquele que dirigir sob influência de álcool. No entanto em momento algum fora detectado que o condutor autuado apresentou sinais de embriaguez ou qualquer outro sinal que poderia ser detectada por outras diversas formas.

Ademais no próprio CTB é disposto quando da impossibilidade ou no caso da recusa do teste do etilômetro existem diversos outros meios que venham a atestar a embriaguez do condutor, por exemplo, exames médicos no IML, que possam comprovar o estado de embriaguez.

Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Observe que o artigo 277, menciona outras possibilidades que não o teste do etilômetro – “bafômetro” o que não fora oferecido ao condutor no momento da abordagem.

Ademais a simples recusa em submeter-se ao teste do etilômetro não pode implicar em punição haja visto que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo sofrer sanções por tal ato, sob pena de se ferir princípios e garantias constitucionais, conforme se verifica no artigo 5º LXIII da CF combinado com artigo 8ª § 2º g’ do pacto de São José da Costa Rica, a qual o Brasil é signatário.

Art. 5º LXIII da CF - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto São José da Costa Rica)

 Artigo 8º - Garantias judiciais

...

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

...

g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada; e

Ressalta ainda que no Termo de Constatação de Alcoolemia ou de Outra Substância Psicoativa que Determine Dependência, nas fls. 05 do processo administrativo em questão, não fora detectado sinais de alterações psicomotoras do condutor, tendo sido constatada suposta embriaguez apenas por vermelhidão nos olhos e odor de álcool, todavia os demais sinais não condiziam com o de uma pessoa alcoolizada, carecendo portanto de provas robustas para aplicação de tal sanção, quanto mais em dias hodiernos, onde a limitação do direito de dirigir quase se equipara a limitação do direito de ir e vir, pois nas mais das vezes usamos de tal direito para se deslocar para o trabalho como é o caso do condutor que aqui apresenta sua defesa.

Noutro giro, admitiu o condutor ter bebido por volta das 20:00 hs ou seja 4:00 hs. e 30 min. antes da abordagem policial, tempo suficiente para se sentir hábil a dirigir, por estar com suas funções motoras em perfeito estado como fora constatado no auto de infração, ainda mais por se tratar de pequena distância, pois estava próximo a sua casa, tendo sido abordado inclusive na Avenida em que reside.

Ademais a suposta infração ocorreu em maio de 2015, tendo transcorrido mais de três anos do fato, fazendo que sanção aplicada em data tão longínqua não tenha o efeito pedagógico desejado, mas apenas efeito meramente coercitivo/punitivo, o que não é o objetivo das sanções proposta em lei haja vista que toda sanção deve ter antes da pretensão punitiva a pretensão educativa, pois o Estado em seu poder punitivo não busca segregar e sim reinserir e reeducar o apenado. Princípios estes cabíveis em questões de infração de transito, pois mais do que punir o condutor o Estado deve educá-lo, o que já fora feito no tempo da infração pela abordagem policial e detenção provisória da habilitação, multa e detenção do veiculo que somente saiu do local conduzido por xxxxxxxxxxx, condutor habilitado na CNH xxxxxxxx.

Importante observar que o condutor tem boa vida pregressa, não tendo histórico de direção sobre efeito de álcool, ou qualquer ato que desabone sua conduta, devendo ser tal fato considerado visto que mesmo em matéria penal a vida pregressa serve como fato dosador de pena o que não deve ser diferente quando se trata de infrações de transito.

III DO PEDIDO

Isto posto requer, desta junta administrativa a anulação do auto de infração e o arquivamento do referido processo administrativo.

Não sendo este o caso pugna pela aplicação de penalidade mínima.

local e data.

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ADVOGADO

OAB

(MODELO) INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA EM FACE DE MUNICÍPIO JUIZADO ESPECIA FAZENDA PUBLICA

EXECLENTISSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXX.

XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG: XXXXXXX XXXX-XX e CPF: XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado (a) na xxxxxx, CEP xxxxx, e endereço eletrônico xxxxx@xxxx neste ato representado (a), por seu advogado (a) e bastante procurador (a) conforme instrumento de mandato anexo, nos termos do artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil. Residente e domiciliado a Rua xxxxxxx, e endereço eletrônico xxxx@xxxxx onde recebe intimações de estilo, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de. INSTITUTO XXXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ xxxxx, com sede administrativa situada a xxxxxx CEP xxxx, endereço eletrônico xxx@xxx, e em face de MUNICIPIO DExxxx,pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ xxxxx, sediada na Prefeitura de xxx situada a Avenida do xxxxx CEP xxxx, pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DOS FATOS

A requerente é funcionária pública municipal, conforme é possível verificar em documentos anexos. Sendo assim por direito usuária do Instituto XXXX, criado pela Lei municipal de 7.747 de 13 de novembro de 1997, com o nome de XXXXX, tendo o seu nome alterado para Instituto XXXX, pela lei 8.537 de 20 de junho de 2007, tendo como uma de suas atribuições cuidar da assistência da saúde dos servidores públicos devidamente por ele segurado através de contribuição mensal, conforme artigo 24 da lei 8.537 de 2007.

Art. 24. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais – ISM, criado pela Lei nº 7.747, de 13 de novembro de 1997, passa a denominar-se Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia – IMAS, competindo-lhe a gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Goiânia, juntamente com o Plano de Assistência à Saúde e o Fundo Assistencial destinado à cobertura de programas assistenciais, específicos a prestação de serviços de assistência social, médica, hospitalar, laboratorial, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapêutica, nutricional e farmacêutica aos servidores públicos municipais e seus dependentes, diretamente ou mediante credenciamento e convênios com terceiros, na forma regulamentada pela Lei nº 8.095, de 26 de abril de 2002 , alterada pela Lei nº 8.347, de 1º de dezembro de 2005. (grifo nosso)

Ocorre que a requerente foi impedida de utilizar o plano de saúde oferecido, em dezembro de 2017, ao entrar em contato com o Instituto, foi informado que não havia sido debitado, o valor da contribuição mensal devendo esta realizar depósito ou transferência no valor de R$ xxx,xx, o que fora realizado por meio de TEV (transferência eletrônica de valores) no dia xx de xx de xxxx, conforme se verifica em cópia de comprovante de TEV em anexo.

Todavia não obstante o valor ter sido transferido para o Instituto, o valor fora descontados de sua folha de pagamento conforme pode se verificar em extrato bancário anexo, tendo portanto o valor sido recebido pelo Instituto em duplicidade.

Ao entrar em contato com o Instituto, a requerente fora informada que seria realizado estorno o que nunca fora feito, tendo sido debitado a sua contribuição de forma normal nos meses posteriores.

Neste sentido a requerente abriu o processo administrativo em xx de xx de xxxx, sob o Nº xxxxxx, na gerencia de apoio administrativo, todavia não obteve qualquer resposta, bem como não percebeu o reembolso do valor de R$ xxx,xx, cobrado em duplicidade

II DO DIREITO

A pretensão da requerente é fundamentada no art. 940 código civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que trazem o seguinte texto.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Art. 42.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Neste diapasão resta claro o direito pretendido pela requerida uma vez que esta fora cobrada de forma injusta tendo sido descontado em duplicidade o valor de sua contrapartida.

Ademais ao ser impedida de utilizar o plano a requerente sofreu notório constrangimento, moral tendo sua dignidade afrontada pelo impedimento incabível em um momento de necessidade pois buscava atendimento médico hospitalar.

Sendo assim por força de lei fica o requerido obrigado não apenas a restituir o valor, mas o deve indenizá-la com valor dobrado haja vista ter sofrido cobrança indevida nos moldes do artigo 42 parágrafo único do CDC.

Ademais fica evidente a ilicitude do ato ainda que por negligencia, ao realizar cobrança indevida o que é configurado pelo artigo 186 do Código Civil como ato ilícito, gerando assim dever de reparar o dano conforme artigo 927 também do Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Isto posto é notório o prejuízo financeiro da requerente que não só pagou quantia indevida como tem tido custos inclusive com advogado na tentativa de reaver o valor pago amais para o Instituto xxx.

III DO PEDIDO

Isto posto requer:

1º A aplicação da penalidade prevista no artigo 42 parágrafo único do Código de defesa do consumidorque prevê o dobro do valor pago como indenização ao consumidor, totalizando portanto R$ xxxx,xx, acrescido de juros e correção monetária.

2º A condenação dos pleiteados em danos morais no valor de R$ xxxxx,xx.

3º Seja condenado o requerido em 20% de honorários advocatícios.

4º Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.

Da se a causa o valor de R$ xxxxx,xx, para efeitos fiscais

Isto posto pede e espera deferimento.

Local e data.

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ADVOGADO

OABXXX

(MODELO) EMENDA INICIAL COMPROVAR RENDA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DA COMARCA DE xxxxx

Autos nº xxxxxx

nome do autor, já devidamente qualificada nos autos epigrafados, por meio de seu advogado que esta subscreve vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, apresentar.

EMENDA A INICIAL, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, em atenção a Certidão expedida na data de xxxx, onde fora solicitado:

1) Juntada dos endereços eletrônicos do advogado e da parte autora,

2) Juntada de documentos que comprovem hipossuficiência da parte.

Quanto aos endereços eletrônicos.

I – DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

O advogado que esta subscreve possui o seguinte endereço eletrônico email, a requerente possui o seguinte endereço eletrônico email

II – DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA

No tocante ao pedido de comprovação de hipossuficiência.

O artigo 98 do Código de Processo Civil, em seu § 3º afirma ser presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Art. 98...

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais o § 4º prevê que o patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 4º A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Nestes termos esclarece, a requerente que o pedido de assistência judiciária se funda na insuficiência da curatelada, haja vista que esta é pessoa de baixa renda, pensionista, idosa e portadora de necessidade especial, o que onera seu custo de vida devido as dificuldades por ela enfrentada, bem como limita seus meios de renda uma vez que sua deficiência auditiva conjugada com o fato do analfabetismo, em muito dificulta a aquisição de renda da interditada, por outro meio se não o da pensão que equivale a um salário mínimo.

Neste sentido requer que seja concedido o pedido de gratuidade da justiça que se funda na necessidade da curatelada haja vista que a presente ação é de interesse da curatelada visando seu bem estar e a percepção de seus direitos por meio da requerente.

Não pode a requerente ser onerada das custas processuais, uma vez que esta apenas pretende prestar auxilio a curatelada não tendo ganho algum com tal ato.

A justiça deve estar em consonância com o artigo 3º da constituição que estabelece como objetivos da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade justa e solidária, e a redução das desigualdades sociais.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

...

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Ao onerar a requerente com custas judiciais, haveria um desincentivo a que esta cumpra com seu papel familiar e solidário, de prestar assistência a curatelada, uma vez que esta se dispõe de boa fé e de maneira voluntária a curadoria, realizando e administrando a curatelada em sua vida cível, indo portando em total desacordo com o preceito de formação de uma sociedade solidária.

Em tempos atuais não se é raro casos onde filhos abandonam seus pais em asilo, no caso em tela a requerente procura cuidar de sua tia idosa, não sendo plausível portanto que seja onerada com custas judiciais.

Ademais a requerente é professora da rede pública de ensino infantil, o que por si só já evidência que esta não possui renda elevada, em especial quando analisada as desigualdades sociais existentes neste país.

Ainda em consonância como o inciso III supracitado, implica em forma de reduzir as desigualdades o tratamento equitativo, onde a curatelada por ser pessoa de baixa renda não deve ser onerada com custas judiciais.

A curatelada necessita da sua renda em sua totalidade, para que possa suprir de forma digna suas necessidade de vestimentas, saúde, e lazer, com o mínimo de dignidade, sem a sensação de dependência de terceiros, ainda que o dependa para os atos da vida cível, todavia quanto maior sua sensação de independência maior dignidade lhe é proporcionada.

A requerente não exime de seu papel familiar de sobrinha, ao assumir a responsabilidade de curadora, todavia tendo em vista que a ação é de interesse maior da curatelada, requer a este juízo que desconsidere a renda da requerente e considere tão somente a renda da curatelada, por questão de equidade e solidariedade social.

Todavia caso entenda este juízo pelo indeferimento da justiça gratuita, que seja concedido a isenção parcial das custas, retirando assim a custas no valor de R$ 266,00 e a taxa judiciária no valor de R$ 66,23, nos termos do § 5º do artigo 98, ou ainda a o parcelamento das custas nos termos do § 6º do artigo 98 do código de processo Civil

III – DO PEDIDO.

1) Requer a juntada dos endereços eletrônicos do advogado qual seja email e da requerente email

2) Concessão do beneficio da justiça gratuita, com base na renda da curatelada

3) Caso seja indeferido o item 2 seja deferida a redução parcial das custas com isenção custas no valor de R$ xxx e a taxa judiciária no valor de R$ xxx

4) Caso seja indeferido o itm 2 e 3, seja parcelada as custas processuais.

Nestes termos pede e espera deferimento.

local e data.

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advogado

OAB

(MODELO) AÇÃO DE CURATELA SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXECLENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXX.

NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG: xxxxx e CPF: xxxxxx, residente e domiciliado (a) à endereço completo, neste ato representado (a), por seu advogado (a) e bastante procurador (a) conforme instrumento de mandato anexo, nos termos do artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil. com escritório cituado a xxxxx, onde recebe intimações de estilo, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 1767 e 1775 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Em face de. nome do curatelado, nacionalidade, estado civil, idosa, portador (a) do RG:xxxxx e CPF: xxxx, residente e domiciliada no mesmo endereço da requerente, pelos fatos e motivos que passa a expor.

I – DOS FATOS

A requerente é sobrinha da incapaz xxxxxx, conforme é possível verificar em documentos anexos.

A senhora xxxxxx, é interditada por sentença prolatada nos autos nº xxxxxx, onde fora nomeado como seu curador o seu falecido marido xxxxxxx, que veio a falecer em xxxxxx.

Com o advento do falecimento de seu marido e curador, fora nomeado curador da senhora xxxxx o senhor xxxxxx, irmão da curatelada.

A nomeação se deu nos autos nº xxxxxxx, conforme cópia de sentença anexa.

Ocorre que o senhor xxxxxxx, veio a óbito no dia xxxxx, conforme certidão de óbito juntada.

A interditada reside com a requerente, em mesma residência onde residia com o outrora curador xxxxxx irmão da curatelada e pai da requerente, estando portanto a curatelada no mesmo endereço e sobre os cuidados do mesmo núcleo familiar relatado em Relatório Inter-profissional de fls. xxx, dos autos nº xxxxx, com cópia anexada nesta exordial.

Neste sentido busca a presente ação manter o status quo, da curatelada, haja vista que de fato ela já se encontra sobre os cuidados da requerente.

Ressalta aqui que a interditada é analfabeta e possui deficiência auditiva e de fala, o que dificulta sua capacidade de expressão de vontade, bem como de realizar certas atividades e tomar certas decisões conforme item xde flsx do Relatório Inter-profissional retirada dos autos nº xxxxxxx, fazendo assim nescessária a nomeação da requerente como curadora afim de possibilitar a regularização legal de sua representação pela requerente, especialmente para que possa cuidar de beneficio junto ao INSS em favor da curatelada.

II DO DIREITO

A pretensão da requerente é fundamentada no art. 1767 inciso I do código civil que traz consigo o seguinte texto.

Art. 1767. Estão sujeitos a curatela:

I – Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

Sendo a mesma legitima para propor a presente ação por se tratar de parente da curatelada, conforme artigo 747, II do Código de Processo Civil.

Art. 747. A interdição pode ser promovida.

[...]

II – pelos parentes ou tutores.

Neste sentido é notória a legitimidade e boa fé da requerente para promover a presente ação.

III DO PEDIDO DE LIMINAR

Liminarmente requer que seja concedia a antecipação da tutela, nos moldes dos artigos 294 parágrafo único e 300 § 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sendo deferida a modificação provisória do curador, haja vista o periculum in mora, evidenciado pela necessidade da nomeação de curador para a interditada a fim de que esta possa exercer suas atividades da vida civil, vez que a ausência de curador a impedirá de realizar negócios jurídicos podendo causar dano para si e para terceiros.

Resta evidente também o fumus boni iuris, vez que de fato a requerente já exerce cuidados sobre a curatelada, e é pessoa legitimada para propositura da presente ação.

IV DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Diante da hipossuficiencia da curatelada, e do fato de esta ser idosa, requer o beneficio da justiça gratuita nos termos do artigo 5º LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.

Todavia caso Vossa Excelência não entenda pela justiça gratuita, requer que seja concedida a curatela provisória, até que seja decidida a questão da gratuidade da justiça uma vez que a tutela provisória de 

caráter incidental pode ser concedida mesmo antes do pagamento de custas.

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

IV DA TRAMITASSÃO PRIORITÁRIA

A curatelada é pessoa idosa, por isto requer a prioridade de tramitação nos termos da lei 10741/03, e artigo 1048, I, do Código de Processo Civil

VI DO PEDIDO

Isto posto requer:

1º A concessão do pedido de liminar sendo deferida a mudança provisória do curador.

2º A concessão da justiça gratuita nos termos do artigo 98 do código de processo civil, ou a conceção da curatela provisória até que seja recolhido a guia de pagamento, caso Vossa Excelência entenda pela não concessão da justiça gratuita.

3º A prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa.

4º Seja notificado o Ministério Público para em querendo se manifestar nos autos

5º Seja deferido o pedido, sendo nomeada a requerente curadora definitiva da senhora xxxxxx

6º Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.

Da se a causa o valor de R$ 1000,00, para efeitos fiscais

Isto posto pede e espera deferimento.

Local e data.

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ADVOGADO

OAB

(MODELO) AÇÃO DE COBRANÇA JUIZADO ESPECIAL

EXECLENTISSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE XXXX.

requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RGxxxxx e CPF xxxxx residente e domiciliado a endereço. Co fundamento no artigo 3°, I, da lei 9,099/95, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA, nos termos do artigo 145 e 146 do código civil,

Em face de. requerido, pelos fatos e motivos que passa a elencar.

I – DOS FATOS

O requerente entrou em contato com o requerido via telefone a fim de realizar a encomenda de xx pares de sandálias rasteiras no valor de R$ xx cada totalizado R$ xx, após saber de seus serviços via anuncio de internet.

Para realização do serviço o requerido solicitou adiantamento de metade do valor R$ xx. Tendo o requerente depositado o valor conforme comprovante de deposito em anexo, a fim de que o material fosse entregue em 30 dias.

O valor fora depositado em xxx, todavia o requerido nunca entregou o material nem restituiu o valor, a principio ele pedira prorrogamento de prazo pois estava viajando, dentre outras justificativas, mas atualmente se quer atende as ligações ou retorna as mensagens do requerente.

II DO DIREITO

Conforme preceitua o art. 146 do código civil o dolo acidental obriga a satisfação de perdas e danos.

No presente caso o requerido não cumpriu sua obrigação tornando invalido o negocio o que o obriga com a satisfação de perdas e danos, devendo portanto restituir ao requerente o valor depositado.

Conforme o art.806 do código de processo civil, o devedor tem prazo de 15 dias para satisfazer sua obrigação.

III DO PEDIDO

Isto posto requer:

Que seja intimado o banco xx AG. xxx, CNPJ xxxx localizado naxxxx, ou seu gerente, afim de que forneça o endereço do requerido.

Seja intimado o requerido afim de cumprir sua obrigação.

Isto posto pede e espera deferimento.

Local e data.

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requerente